Primeira parte de regulamentação da proposta não atinge diretamente o imposto de renda, mas efeitos indiretos podem aparecer.

A primeira etapa da regulamentação da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados, não altera diretamente o Imposto de Renda (IR), mas especialistas apontam que efeitos indiretos podem surgir. As mudanças concretas só devem ser sentidas a partir de 2027, quando começa a transição.

O texto substitui tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI pelo IBS, CBS e Imposto Seletivo (IS), além de fixar um teto de 26,5% para a alíquota do IVA. Entre as medidas aprovadas estão: devolução integral da CBS de energia, água e gás para baixa renda, redução de tributos para planos de saúde de pets, desconto de 60% em medicamentos não isentos e devolução de tributos a turistas estrangeiros.

Embora o IR tenha ficado de fora nesta fase, o secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que mudanças na tributação da renda poderiam ser uma alternativa para conter eventual aumento do IVA. O professor José Carlos de Sousa Filho avalia que essa solução ajudaria na distribuição de renda, ao tributar mais a renda alta e menos o consumo.

O advogado Morvan Meirelles Costa Junior pondera que só seria juridicamente possível atrelar ajustes do IR ao IVA se isso estivesse previsto no texto ou fosse incluído pelo Senado.

Já Victor Hugo Rocha, diretor jurídico do movimento Destrava Brasil, destaca que essa vinculação é difícil agora, mas lembra que existe uma tendência global de reduzir tributos sobre consumo — que afetam mais os mais pobres — e aumentar a tributação sobre a renda.