Apesar do aumento expressivo na arrecadação estadual, diversos estados brasileiros têm promovido reajustes nas alíquotas do ICMS — movimento que vem gerando preocupação entre contribuintes e especialistas.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre os estados que já divulgaram resultados de 2024, a arrecadação com o imposto cresceu 12,86% em relação ao ano anterior, ultrapassando R$ 150 bilhões.

Crescimento da arrecadação e justificativas dos estados

Rodrigo Spada, presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), explica que o crescimento da arrecadação ocorre por diferentes fatores, como a inflação e a expansão econômica.

“Quando o PIB cresce e as transações comerciais aumentam, a receita tributária sobe naturalmente”, afirma Spada.

Ainda assim, os governos estaduais alegam enfrentar dificuldades financeiras decorrentes das limitações sobre a tributação de itens considerados essenciais, como energia elétrica, telecomunicações e combustíveis — setores que tiveram suas alíquotas limitadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT), por outro lado, aponta que o aumento de impostos não resolve os problemas estruturais da gestão pública.

“Aumentar impostos apenas sobrecarrega a população e não corrige falhas de administração”, destaca Luiz José Pacheco Vaz Manso Filho, presidente da ANCT.

Mudanças na tributação dos combustíveis

Desde a Lei Complementar 192, a metodologia de cobrança do ICMS sobre combustíveis foi alterada. Antes, o tributo era calculado como percentual sobre o preço do produto (modelo ad valorem). Agora, passou a ter um valor fixo por litro (ad rem), o que trouxe mais previsibilidade para os estados, mas provocou reajustes pontuais e repercussões entre os consumidores.

Atualmente, há um acréscimo de R$ 0,10 por litro de gasolina e R$ 0,06 por litro de diesel, enquanto o gás de cozinha teve redução de R$ 0,26 por botijão de 13 kg.

Segundo especialistas, o novo formato evita que o imposto aumente automaticamente com o preço dos combustíveis, mas pode gerar “solavancos” na arrecadação quando ocorrem reajustes.

“Se estivéssemos no modelo antigo, o aumento do imposto teria ocorrido gradualmente, acompanhando a alta do preço, sem causar tanta repercussão”, explica Spada.

Para Manso Filho, no entanto, o reajuste deve onerar diretamente os consumidores e impactar toda a cadeia produtiva.

“O contribuinte será duplamente penalizado: primeiro pelo aumento direto no preço dos combustíveis e depois pela alta indireta nos preços de produtos e serviços.”

Aumento sobre encomendas internacionais

Outro ajuste que causou controvérsia foi a elevação da alíquota de 17% para 20% sobre encomendas internacionais, prevista para entrar em vigor em 1º de abril.

Para Cassiano Inserra Bernini, sócio da área tributária do Gaia Silva Gaede Advogados, o objetivo da medida é favorecer o produto nacional, tornando os importados menos competitivos.

“O ICMS está sendo usado como instrumento de estímulo ao consumo de produtos nacionais”, explica.

Outros especialistas, como Diogo Hiluey (Serur Advogados) e Maurício Salin (Ciari Moreira), destacam que o aumento ocorre pouco tempo após a implantação do programa Remessa Conforme, o que torna a nova elevação questionável e potencialmente onerosa para os consumidores.

Reforma tributária e o futuro do ICMS

Mesmo com as discussões atuais, o ICMS tem vida útil programada até 2033, quando será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na reforma tributária.

Victor Hugo Rocha, diretor jurídico do movimento Destrava Brasil, explica que a mudança trará maior uniformização e transparência ao sistema tributário brasileiro.

“Será instituído um sistema de tributação uniformizado em todo o território nacional, com exceções previstas na própria Constituição Federal. O novo modelo limita a autonomia dos estados para criar políticas fiscais próprias e propõe maior clareza sobre como os tributos influenciam na formação dos preços”, destaca Rocha.

Ainda assim, a ANCT alerta que a transição será longa e complexa, podendo gerar aumentos pontuais na carga tributária até a completa implementação do novo sistema.

“Há risco de majoração de carga durante a transição, o que exigirá acompanhamento constante para evitar distorções”, afirma Manso Filho.

Função social dos tributos

Apesar das críticas, especialistas lembram que a tributação desempenha um papel essencial no funcionamento da sociedade. Rodrigo Spada destaca que o ICMS e outros impostos financiam serviços públicos fundamentais.

“O asfalto nas ruas, a iluminação pública, os postos de saúde e o sistema de justiça dependem diretamente da arrecadação de tributos”, conclui.