Na tentativa de reduzir a evasão fiscal e incentivar a emissão correta de documentos fiscais, diversos estados brasileiros têm implementado programas que estimulam os consumidores a incluir o CPF na nota fiscal. Além de ampliar a arrecadação tributária, essas iniciativas oferecem benefícios diretos à população, como sorteios, créditos e devoluções parciais de impostos.

Programas de incentivo à cidadania fiscal

O pioneiro entre esses programas foi o Estado de São Paulo, com a Nota Fiscal Paulista, instituída pela Lei Estadual nº 12.685/2007. A medida busca combater a sonegação por meio da concessão de créditos e prêmios aos consumidores que solicitam a inclusão do CPF nas notas fiscais.

Segundo a advogada Jucileide Lima, do escritório Bruno Boris Advogados, a prática tornou-se um importante mecanismo de controle fiscal, além de promover educação e conscientização tributária.

“A inserção do CPF na nota fiscal passou a ser um instrumento de cidadania fiscal, permitindo a apuração de créditos e sorteios para os contribuintes. Também contribui para educar o consumidor sobre seus direitos e deveres, além de coibir práticas ilegais como a sonegação”, explica.

A advogada ressalta ainda que a medida beneficia toda a sociedade, uma vez que a sonegação fiscal compromete os recursos públicos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Fiscalização e controle de arrecadação

De acordo com Victor Hugo Rocha, diretor jurídico do movimento Destrava Brasil, o principal objetivo dos estados ao incentivar a inclusão do CPF na nota fiscal é ampliar a fiscalização e o controle sobre a arrecadação de tributos, combatendo a evasão e promovendo maior transparência nas operações comerciais.

“Os programas asseguram prêmios ou devoluções aos consumidores que incluem o CPF na nota. No entanto, essa simples solicitação obriga o lojista a emitir o documento fiscal, informando ao Fisco a operação que gera a obrigação tributária”, destaca Rocha.

O advogado explica que o mecanismo incentiva a emissão de notas fiscais e dificulta práticas de sonegação, permitindo ao Estado monitorar vendas e identificar inconsistências.

“Além de garantir maior transparência, esses programas permitem o cruzamento de informações, o que fortalece o combate à informalidade e assegura uma concorrência mais justa entre os setores produtivos”, complementa Rocha.

Ferramenta de cidadania e política fiscal

Outro ponto relevante é o uso dessas informações para aprimorar políticas fiscais e econômicas, facilitando a verificação de rendimentos e despesas dos contribuintes pela Receita Federal.

“A inclusão do CPF na nota funciona como uma ferramenta de fiscalização tributária e de incentivo à cidadania fiscal, promovendo relações de consumo mais transparentes”, ressalta Rocha.

Além de seu papel fiscalizador, o advogado destaca o potencial social dessas iniciativas, que podem contribuir para reduzir a regressividade tributária, especialmente com a introdução do cashback tributário proposto na reforma tributária.

“Com a expansão desses programas, a inclusão do CPF na nota pode auxiliar na devolução de tributos que pesam sobre o consumo das famílias de baixa renda, tornando o sistema mais justo e equilibrado”, explica Rocha.

Impactos e desafios

Para Waldir de Lara, contador e fundador da Larafy Consultoria, a medida tem se mostrado positiva tanto para o Fisco quanto para os consumidores, melhorando a rastreabilidade das transações e combatendo a concorrência desleal.

No entanto, ele ressalta que o sucesso dos programas depende da adesão dos contribuintes e da estrutura de fiscalização dos estados.

“Para as empresas, especialmente as de pequeno porte, pode haver um aumento na complexidade operacional, com necessidade de ajustes tecnológicos e de armazenamento de dados. Ainda assim, a regularização do mercado tende a gerar benefícios duradouros”, afirma Lara.