A promulgação da Reforma Tributária pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um momento histórico após décadas de discussões no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca remodelar o sistema fiscal brasileiro, especialmente a tributação sobre o consumo. No entanto, a sanção veio acompanhada de vetos presidenciais que reacenderam o debate sobre os impactos econômicos e sociais da medida.

A reforma cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido em duas frentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios. Esses tributos substituirão cinco que hoje compõem a base do consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. O governo promete simplificação, redução de custos administrativos e fim de distorções históricas como a guerra fiscal. Porém, vetos em pontos sensíveis, como isenções e incentivos regionais, provocaram forte reação de setores produtivos e parlamentares.

Vetos presidenciais que geraram controvérsia

Entre os vetos mais debatidos estão:

Medicamentos para entidades públicas e filantrópicas: o Senado havia aprovado a isenção, mas o governo vetou alegando impacto elevado na arrecadação sem estudos técnicos suficientes.

IPVA para aeronaves e embarcações de luxo: a possibilidade de cobrança foi mantida, mas com limitações na progressividade, reduzindo o alcance da medida como instrumento de justiça social.

Desoneração de dispositivos médicos e itens de saúde menstrual: o Executivo restringiu o benefício para evitar perdas fiscais significativas.

Pontos críticos e desafios práticos

Alíquota elevada do IVA

O IVA dual, embora simplifique a tributação, deve ter uma alíquota combinada entre 25% e 27,5%, gerando preocupação entre empresários e consumidores. Setores como serviços e alimentação podem ser os mais impactados. Como destaca o advogado tributarista Fábio Florentino (Demarest), projeções indicam que serão raros os casos de efetiva redução da carga tributária.

Fim da guerra fiscal e impacto regional

A tributação na destinação pretende acabar com a guerra fiscal entre estados, mas pode prejudicar regiões que dependem de incentivos, como a Zona Franca de Manaus. Para mitigar desigualdades, foram criados fundos de compensação e desenvolvimento regional.

Como explica Victor Hugo Rocha, diretor jurídico do movimento Destrava Brasil, esses fundos devem financiar infraestrutura, fomento produtivo e inovação científica, reduzindo os impactos da transição para estados mais dependentes de benefícios fiscais.

Imposto Seletivo (“Imposto do Pecado”)

Voltado para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, busca desestimular o consumo. Contudo, especialistas alertam que a medida pode elevar preços, incentivar o mercado ilegal e gerar insegurança jurídica para empresas do setor, como lembra o advogado João Henrique Gasparino (Grupo Nimbus).

Tributação sobre heranças e patrimônio

A progressividade do ITCMD, agora aplicada também a heranças no exterior, foi bem recebida por setores da sociedade como medida de justiça fiscal. Entretanto, especialistas alertam que é preciso intensificar a cooperação internacional e mecanismos de rastreamento de ativos para evitar evasão e fuga de capitais.

Pressões no Congresso e reação do mercado

Os vetos presidenciais enfrentam forte resistência política, sobretudo nas questões relacionadas a isenções negadas. Parlamentares de oposição acusam o governo de ignorar setores produtivos e de criar insegurança jurídica.

Entre os pontos mais sensíveis estão:

Tributação de fundos imobiliários e agropecuários pelo IBS e CBS.

Revogação da isenção na exportação de minérios, que pode ser questionada judicialmente, já que a Constituição prevê imunidade tributária nesses casos.

A base governista, por sua vez, defende os vetos como medida necessária para assegurar o equilíbrio fiscal durante a transição. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou que os cortes foram estratégicos para garantir sustentabilidade financeira da reforma.

Implementação e próximos passos

A transição para o novo sistema será gradual, podendo se estender até 2033. Nesse período, estados e municípios deverão adaptar legislações próprias, enquanto leis complementares definirão regras como alíquotas, isenções, cashback e governança do Comitê Gestor do IBS.

Apesar de representar um marco histórico de modernização, a reforma traz desafios complexos: risco de aumento da carga tributária para o setor de serviços, disputas judiciais em torno dos vetos e insegurança quanto à eficácia dos fundos regionais.

“Embora a proposta traga avanços como unificação de tributos e simplificação do sistema, setores intensivos em mão de obra e serviços ainda enfrentam dúvidas sobre o impacto efetivo da alíquota, estimada em até 28%”, pontua a advogada Leticia Micchelucci (Loeser e Hadad Advogados).

A Reforma Tributária é uma das mais profundas mudanças no sistema fiscal brasileiro em décadas. Seu sucesso dependerá de equilíbrio entre simplificação, justiça social e sustentabilidade fiscal. O debate, longe de terminar, continuará a mobilizar governo, Congresso, setor produtivo e sociedade nos próximos anos.